Art. 1º - Sob a denominação de Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Servidores da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB - e a Sigla - SICOOB - CREDIUESB constituiu-se, em Assembléia Geral de 20/07/1998, esta Cooperativa de Crédito Mutuo de responsabilidade limitada, que se regerá pela Lei n.º 4.595, de 31.12.64, pela regulamentação estabelecida pelo Banco Central do Brasil, pela Lei n.º 5.764, de 16.12.71, e por este Estatuto Social, tendo:

a) Sede e administração no Município de Vitória da Conquista , Estado da Bahia;

b) Foro jurídico na Comarca a que estiver jurisdicionada a sede;

c) Área de ação limitada aos municípios de Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga no Estado da Bahia;

d) Prazo de duração indeterminado;

e) O exercício social terá a duração de 12 (doze) meses, com início em 1º (primeiro) de janeiro e término em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Parágrafo único: A Cooperativa, como associada à Cooperativa Central de Crédito da Bahia Ltda.- SICOOB-CENTRAL BAHIA, participa do SISTEMA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO INTEGRANTES DO BANCOOB NA BAHIA - SICOOB-BA, regendo-se, também, por suas normas, só podendo demitir-se com autorização da Assembléia Geral.

Art. 2º- A Cooperativa tem por objetivo principal proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, prestar serviços inerentes às atividades específicas de instituição financeira e promover o aprimoramento técnico, educacional e social de seus dirigentes, funcionários e associados e seus respectivos familiares. Para isto poderá praticar todas as operações ativas, passivas, acessórias e especiais, típicas de sua modalidade social, com obediência aos preceitos regulamentos baixados pela autoridade monetária.

Parágrafo único - Para a consecução de seus objetivos sociais, poderá a Cooperativa obter recursos financeiros junto às instituições de crédito oficiais e particulares, através de sistemas de repasse e refinanciamento.

Art. 3º - Somente serão realizadas operações de crédito ativas com associados cuja idoneidade e capacidade profissional tenham sido apuradas pelo cadastro, observando-se, além disto, o prazo de carência de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva admissão.

Art. 4º - As operações passivas obedecerão, igualmente, os normativos baixados pela autoridade monetária e poderão ser praticadas com associados, empregados da própria Cooperativa, desde que associados.

Art. 5º - A Cooperativa poderá, ainda, efetuar para seus associados operações acessórias especiais de acordo com os normativos do Banco Central do Brasil. 

Art. 6º - Poderão fazer parte da Cooperativa as pessoas físicas que, pertençam ao quadro funcional da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB atuantes nos municípios de Vitoria da Conquista, Jequié e Itapetinga e que se conformem com este Estatuto.

Parágrafo 1º - Podem excepcionalmente ser associados, os empregados da Cooperativa.

Parágrafo 2º- Podem também, excepcionalmente, ser associadas, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, cujos sócios integrem, obrigatoriamente o quadro social de cooperados.

Parágrafo 3º- O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo, porém, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.

Parágrafo 4º- Não podem pertencer ao quadro social pessoas que participem da administração ou sejam proprietário de mais de 10% (dez por cento) do capital de qualquer outra instituição financeira.

Art. 7º - Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter seu nome aprovado pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes sociais na forma prevista neste Estatuto e assinar a Ficha ou Livro de Matrícula.

Art. 8º - A perda da qualidade de associado dar-se-á nas formas de:

I - demissão, a seu pedido;

II - eliminação, por infração legal ou estatutária, mediante termo firmado pelo Conselho de Administração na Ficha ou Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram;

III - exclusão:

e) contrair obrigações, transigir, ceder direitos e constituir mandatários, podendo delegar estes poderes ao Presidente ou a seu substituto legal em conjunto com outro executivo eleito ou contratado, nos termos do regimento interno;

f) estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o da contabilidade de demonstrativos específicos;

g) examinar e aprovar os planos anuais de trabalho e respectivos orçamentos, acompanhando mensalmente o seu desenvolvimento;

h) deliberar anualmente sobre o pagamento de juros ao capital na forma do parágrafo 3º do artigo 24º (vinte e quatro) da lei 5.764, fixando a taxa.

i) justificar a falta dos diretores;

j) exercer a função de representação do quadro social junto à cooperativa.

k) fixar o endereço da cooperativa, respeitando a sede e foro fixados pelo artigo primeiro letra a e b;

Art. 46º - Afora as atribuições específicas do artigo anterior, fica o Conselho de Administração investido de poderes para resolver todos os atos de gestão, inclusive transigir e contrair obrigações e empenhar bens e direitos, bem como para realizar a contratação de operações de crédito, com instituições financeiras, destinadas ao financiamento das atividades rurais dos associados.

Parágrafo único - Para efetivação das operações citadas neste artigo, fica o Conselho de Administração investido de poderes para autorizar o Presidente ou seu substituto legal, em conjunto com outro executivo eleito, com gerente contratado ou com mandatário, a assinar propostas, orçamentos, contratos de abertura de crédito, cédulas rurais, menções adicionais, aditivos de retificação ou ratificação dos contratos celebrados, elevação de créditos, reforços, substituição ou remissão de garantias, emitir e endossar cheques, cédulas de crédito, notas promissórias, notas promissórias rurais, letras de câmbio e outros títulos de crédito, dar recibos e quitações, bem como assinar correspondências e outros papéis.

Art. 47º - Aos executivos do Conselho de Administração, quais sejam, Presidente, Vice-Presidente e Secretário, compete, dentro da lei e deste Estatuto, atendidas as decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração:

a) administrar a Cooperativa em seus serviços e operações;

b) elaborar, para apreciação do Conselho de Administração os regulamentos e o regimento interno;

c) contratar os funcionários dentro ou fora do quadro social, os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, até segundo grau em linha reta ou colateral;

d) deferir as propostas de crédito dos associados, obedecidas as normas gerais fixadas no regimento interno ou em resolução do Conselho de Administração;

e) delegar poderes aos gerentes contratados, designando suas atribuições, alçadas e responsabilidades, inclusive para assinatura em conjunto de dois, obedecendo o regimento interno da Cooperativa.

Art. 48º- Os executivos eleitos ficam proibidos de intervir no estudo, deferimento, controle ou liquidação de qualquer negócio ou empréstimos que eventualmente pretendem ou contratem junto à Cooperativa e daqueles, que, direta ou indiretamente sejam interessadas, sociedades de que tenham controle ou detenham participação superior a 10% ( dez por cento ) de capital social, ou ainda de cuja administração participem ou tenham participado em época imediatamente anterior à sua investidura no cargo.

Art. 49º - Ao Presidente cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) supervisionar a administração geral e atividades da Cooperativa, coordenando a ação dos executivos contratados;

b) convocar e presidir as reuniões das Assembléia Gerais e do Conselho de Administração, ressalvados os casos de convocação de assembléias previstos no parágrafo único do artigo 21º deste Estatuto;

c) representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo ou fora dele;

d) apresentar à Assembléia Geral Ordinária os documentos aludidos no artigo 32º, item I, deste Estatuto;

e) assinar em conjunto com outro executivo eleito ou contratado ou com mandatário regularmente constituído, balanços e balancetes, contratos de abertura de crédito, aditivos, menções, adicionais, cédulas rurais, saques, recibos ou ordens, dar quitação, emitir ou endossar cheques, duplicatas rurais e mercantis, notas promissórias rurais, letras de câmbio, bem como outros documentos derivados da atividade normal de gestão;

f) aplicar as penalidades que forem deliberadas pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral;

g) outras que o Conselho de Administração, através do regimento interno ou de resolução, haja por bem lhe conferir.

Art. 50º - Ao Vice-Presidente cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;

b) comandar e coordenar todos os serviços administrativos da Cooperativa relacionados com imóveis, material de escritório, de expediente e com o pessoal;

c) responsabilizar-se pelos serviços atinentes ao cadastro, contabilidade e estatísticas;

d) formular, em conjunto com o Secretário, os orçamentos anuais para apreciação do Conselho de Administração;

e) assinar, em conjunto com o Presidente, com o Secretário, com Executivo contratado ou com mandatário regularmente constituído, todos os documentos relacionados na alínea "e" do artigo anterior e os da letra "g" do artigo 51º.

Art. 51º - Ao Secretário cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) coordenar todos os setores de crédito ativo e passivo da Cooperativa;

b) deferir, dentro dos limites que forem fixados pelo Conselho de Administração para sua alçada, as operações de crédito da Cooperativa;

c) responsabilizar-se pelo treinamento dos operadores do crédito, assistentes e assessores técnicos a nível de carteira e de imóveis;

d) fazer cumprir todas as instruções emanadas das autoridades monetária, bem como os preceitos legais e normativos atinentes à prática de crédito especializado e sua política, inclusive a fiscalização dos imóveis beneficiados pelo crédito, e controle de sua aplicação;

e) formular anualmente, em conjunto com o Vice-Presidente, os orçamentos para apreciação do Conselho de Administração;

f) assinar, em conjunto com o Presidente, com o Vice-Presidente, com Executivo contratado ou com mandatário regularmente constituído, todos os documentos relacionados a alínea "e" do artigo 49º deste Estatuto;

g) formular os convênios para prestação de assistência técnica a nível de carteira e de imóveis, para assinatura em conjunto com o Presidente ou outro executivo, e controlar a execução dos trabalhos a eles relativos;

h) secretariar e responsabilizar-se pela elaboração das Atas das Assembléia Gerais e reuniões do Conselho de Administração.

Art. 52º - A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal constituído de 03(três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, todos associados e eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, observadas as disposições dos artigos 38º e 41º deste Estatuto, com a renovação obrigatória de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos efetivos e 2/3 (dois terços) dos suplentes.

Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro durante o exercício social.

Art. 53º - O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente e, sempre que necessário, extraordinariamente.

Parágrafo 1º - Em sua primeira reunião, escolherá entre seus membros efetivos, um coordenador incumbido de convocar e dirigir os trabalhos das reuniões um secretário para redigir as atas e transcrevê-las no livro próprio.

Parágrafo 2º - As reuniões poderão, ainda, ser convocadas por qualquer um de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.

Parágrafo 3º - Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião.

Parágrafo 4º- As deliberações serão por maioria simples de voto e constarão de ata, lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos, em cada reunião, pelos fiscais presentes.

Parágrafo 5º - Os membros suplentes poderão participar, sem direito a voto, das reuniões e das discussões, das quais serão avisados como os membros efetivos.

Art. 54º - Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal, o restante de seus membros ou o Conselho de Administração convocará Assembléia Geral, para decidir o preenchimento.

Art. 55º - Ao Conselho Fiscal compete:

a) exercer assídua vigilância sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, inclusive sobre empréstimos, depósitos e documentos da contabilidade, mantendo o sigilo bancário;

b) examinar e apresentar, à Assembléia Geral, parecer sobre balanço anual e contas que o acompanham, bem como sobre o cumprimento das normas e exigências das autoridades monetária sobre os empréstimos rurais, podendo valer-se de profissionais especializados, contratados para assessorar o Conselho Fiscal em suas obrigações estatutárias;

c) dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos, denunciando, a este, à Assembléia Geral ou às autoridades competentes, as irregularidades por ventura constatadas e convocar Assembléia Geral se ocorrerem motivos relevantes e urgentes.

Art. 56º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal, em caso de renúncia, impedimento, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pêlos suplentes, obedecida a ordem de antiguidade como associado da Cooperativa e, em caso de empate, por ordem decrescente de idade.

Art. 57º - A Cooperativa levantará dois balanços anuais, um no último dia do mês de junho e outro no último dia do mês de dezembro de cada ano.

Art. 58º- As sobras ou perdas somente serão distribuídas aos associados uma vez por ano, após o encerramento do Balanço realizado no último dia do mês de dezembro de cada ano.

Art. 59º- As sobras apuradas no final de cada exercício serão distribuídas da seguinte forma:

a) 10,0% (dez por cento) para o Fundo de Reserva;

b) 5,0% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES);

c) - O saldo restante será distribuído aos associados, proporcionalmente as operações ativas e passivas realizadas com a cooperativa, conforme deliberação da Assembléia Geral.

d) fica delegado ao Conselho de Administração a decisões sobre o pagamento de juros sobre o capital integralizado e o percentual do mesmo, que não poderão ultrapassar a 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 60º - O Fundo de Reserva destina-se a reparar perdas eventuais e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa.

Parágrafo único - Além do percentual de 10,0% (dez por cento) das sobras líquidas apuradas nos balanços do exercício, revertem em favor do Fundo de Reserva:

a) os créditos não reclamados, decorrido 01 (um) ano, excluídos das contas de depósitos;

b) os auxílios e doações sem destinação específicas;

c) as rendas não operacionais.

Art. 61º - O fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES destina-se a prestar assistência e educação a seus associados e funcionários.

Parágrafo único - Os serviços de assistência técnica, educacional e social, a serem atendidos pelo respectivo fundo e ainda com recursos de convênios e provisões, podem ser executados mediante convênios com entidades especializadas, com federações de cooperativas que mantenham tais serviços ou com outras cooperativas que prestam este tipo de serviços.

Art. 62º - Tanto o Fundo de Reserva como o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social são indivisíveis entre os associados mesmo nos casos de dissolução ou liquidação da Cooperativa, hipóteses em que serão recolhidos aonde a lei vigente determinar, juntamente com o remanescente não comprometido.

Art. 63º - Além dos já previstos neste Capítulo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos e provisões com caráter provisório, fixando o modo de formação, aplicação e futura devolução aos associados que contribuírem para sua formação.

Art. 64º - Quando, no exercício, se verificarem prejuízos e o Fundo de Reserva for insuficiente para cobri-los , esses serão atendidos pelos associados, mediante sistema de rateio diretamente proporcional às operações ativas e passivas de cada um.

Art. 65º - A Cooperativa se dissolverá voluntariamente quando assim deliberar a Assembléia Geral, através de votos de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes, salvo se o número de 20 (vinte) associados se dispuser a assegurar a sua continuidade.

Art. 66º - Além da deliberação espontânea da Assembléia Geral de acordo com os termos do artigo anterior, acarretarão a dissolução da Cooperativa:

a) a alteração de sua forma jurídica;

b) a redução do número de associados a menos de 20 (vinte) ou do capital social a um valor inferior ao estipulado no artigo 17 deste Estatuto se, até a Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 06 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;

c) o cancelamento da autorização para funcionar;

d) a paralisação de suas atividades normais por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 67º - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a dissolução da Cooperativa poderá ser promovida judicialmente, a pedido de qualquer associado, ou extrajudicialmente, pelo Banco Central do Brasil, caso a Assembléia Geral não a realize por sua iniciativa.

Art. 68º - Ocorrendo a dissolução da Cooperativa, a Assembléia Geral que a deliberar nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de três membros para procederem a sua liquidação.

Parágrafo 1º - O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após aprovação do Banco Central do Brasil.

Parágrafo 2º - A Assembléia Geral, no limite de suas atribuições, poderá, a qualquer tempo, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, desigoando seus substitutos.

Parágrafo 3º - Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação da Cooperativa seguida da expressão "em liquidação".

Art. 69º - Os liquidantes terão todos os poderes normais da administração, bem como os de praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

Art. 70º - A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionamento e do registro.

Art. 71º - A cooperativa poderá filiar-se à SICOOB-CENTRAL BAHIA e participar do Sistema das Cooperativas de Crédito Integrantes do Bancoob na Bahia - SICOOB-BA, coordenado pela SICOOB-CENTRAL BAHIA, podendo demitir-se por deliberação da Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - Entende-se por SICOOB - CENTRAL BAHIA a Cooperativa Central de Crédito da Bahia Ltda., que tem por associadas as cooperativas singulares de crédito sediadas no Estado da Bahia.

Parágrafo Segundo - a utilização do logotipo, prefixo ou sigla comuns e marcas registradas da SICOOB - CENTRAL BAHIA, cessará imediata e automaticamente nos casos de demissão, eliminação ou exclusão da cooperativa do quadro de associada da SICOOB - CENTRAL BAHIA.

Art. 72º - A cooperativa , enquanto filiada à SICOOB - CENTRAL BAHIA, outorga poderes expressos para , em seu nome:

I - representá-la junto a autoridade monetária competente;

II - representá-la , junto ao Banco Central do Brasil ;

III- representá-la junto à Instituição Financeira que, por convênios preste serviços de compensação e liquidação de cheques e outros papéis;

IV- integrar o serviços de compensação de cheques e outros papéis;

Art. 73º - Á cooperativa , em decorrência do disposto nos artigos 71º e 72º, e na forma do Estatuto Social da CREDIBAHIA, responderá, solidariamente:

I- pelos atos ou omissões de sua representante, que importem em violação das normas próprias baixadas pelos órgãos oficial competente;

II - pelo cumprimento das normas que regem a participação da conta RESERVA BANCÁRIA e eventual utilização das linhas de assistência financeiras regulares pelo órgão oficial competente;

III- pelas obrigações contraídas pela SICOOB - CENTRAL BAHIA em decorrência dos poderes a ela delegados na forma do artigo anterior;

IV - pela inadimplência de qualquer outra cooperativa filiada à SICOOB - CENTRAL BAHIA, na forma deste artigo.

Parágrafo Primeiro - A cooperativa responderá solidariamente pelas obrigações contraídas pela SICOOB - CENTRAL BAHIA, em decorrência de sua participação no serviço de compensação de cheques e outros papéis.

Parágrafo Segundo - Os dirigentes da cooperativa responderão com o seu patrimônio pessoal caso venha dar causa a insuficiência de liquidez no serviço de compensação de cheques e outros papéis.

Art. 74º - Qualquer reforma estatutária depende de prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil para que possa entrar em vigor e ser arquivada no Registro do Comércio.

Art. 75º - A Cooperativa submeterá à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, os nomes dos membros eleitos para o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração (efetivos e suplentes).

Art. 76º - Os Conselheiros eleitos na Assembléia de Constituição terão mandato somente até a primeira Assembléia Geral Ordinária após recebida a autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil.

Art. 77º - Perderá o cargo o conselheiro que vier a se tornar inelegível nos termos do artigo 41º deste Estatuto, cabendo a declaração de perda ao órgãos a que ele estiver integrado.

Art. 78º - Os componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Art. 79º - Os administradores e membros do Conselho Fiscal responderão, a qualquer tempo, salvo prescrição extinta, pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem ocorrido.

Art. 80º - Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Cooperativa durante sua gestão, até que se cumpram.

Parágrafo único - A responsabilidade solidária se circunscreverá ao montante dos prejuízos causados.

Art. 81º - Ao associado desligado do quadro social poderá ser negada a readmissão durante 02 (dois) anos.

Art. 82º - São condições básicas para o exercício de cargos estatutários:

a) inexistência de parentesco até 2º grau, em linha reta ou colateral dos componentes dos Conselhos Fiscal e de Administração;

b) não ser empregado de membro dos Conselhos Fiscal e de Administração;

c) não ser cônjuge dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração;

d) não ter título protestado, nem ter sido responsabilizado em ação judicial;

e) não ter conta bancária encerrada por emissão de cheque sem fundo;

f) não ter participado como sócio ou administrador de firma ou sociedade que, no período de sua participação ou administração ou logo após, tenha tido títulos protestados ou tenha sido responsabilizado em ação judicial ou tenha emitido cheques sem provisão de fundos;

g) não ser falido ou concordatário nem ter pertencido a firma que se tenha subordinado a aqueles regimes;

h) não ter participado de administração de instituição financeira, inclusive de cooperativa, cuja autorização para funcionar tenha sido cassada ou não prorrogada ou que tenha estado ou esteja em liquidação extrajudicial, concordata, falência ou sob intervenção;

i) não exercer cargos de direção em outra cooperativa de crédito singular.

Art. 83º - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acordo com a lei e os princípios cooperativistas, ouvidos os órgãos de assistência e fiscalização.

Vitória da Conquista, 20 de julho de 1998.